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Novas regras para acelerar a constituição de empresas e promover desburocratização

No dia 14 de março de 2019, foi publicada, no Diário Oficial da União, a Medida Provisória (“MP”) nº 876/2019, cuja intenção é melhorar o ambiente de negócios no Brasil e atrair mais investimentos, ao facilitar a abertura de empresas no país.

A referida MP nº 876/2019, que está em vigor desde a data de sua publicação, alterou a Lei nº 8.934/1994 (a qual dispõe sobre o registro público de empresas mercantis e atividades afins) para determinar que as Juntas Comerciais promovam o arquivamento automáticodos atos constitutivos das sociedades limitadas, dos empresários individuais de responsabilidade limitada (“EIRELIs”) e dos empresários individuais, desde que cumpridos os seguintes requisitos: (i) aprovação da consulta prévia de viabilidade do nome empresarial e de localização (procedimento prévio ao protocolo do ato constitutivo nas Juntas Comerciais, que já vem sendo adotado em diversas localidades); e (ii) utilização do instrumento padrão estabelecido pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração da Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia (“DREI”).

Com isso, a análise do cumprimento das formalidades legais dos referidos atos constitutivos pelas Juntas Comerciais, que até então ocorria antes do respectivo deferimento, passa a ser realizada posteriormente, no prazo de até 2 (dois) dias úteis contados da data do deferimento automático do registro do ato constitutivo.

Neste sentido, se, na referida análise posterior, for identificado vício sanável, serão formuladas as exigências cabíveis, de acordo com o procedimento estabelecido pelo DREI.

Por outro lado, se for constatada alguma inconsistência insanável na referida análise, o arquivamento do ato constitutivo será cancelado, e a Junta Comercial competente comunicará os demais órgãos públicos envolvidos no processo de constituição da empresa, para que tomem as devidas providências para o cancelamento de todos os demais registros pertinentes (tais como CNPJ, Inscrição Estadual, Inscrição Municipal, dentre outros aplicáveis).

Conforme indicado na Exposição de Motivos da referida MP nº 876/2019, a previsão é de que em pouquíssimas situações ocorrerá o cancelamento do registro da empresa decorrente de vício insanável, baseada nos dados das Juntas Comerciais, que indicam que os casos de indeferimento de registro por vício insanável representam menos de 1% (um por cento), bem como em razão de os atos sujeitos ao deferimento automático (ou seja, referentes a sociedades limitadas, EIRELIs e empresários individuais) serem de menor complexidade e, ainda, de haver necessidade de utilização do instrumento padrão fixado pelo DREI para fins do deferimento automático.

Vemos com bons olhos as referidas inovações introduzidas pela MP nº 876/2019, uma vez que em consonância com as diretrizes contidas na Lei 13.460/2017 (a qual criou a avaliação continuada dos serviços públicos), bem como com os critérios do relatório Doing Business– o mais importante indicador mundial sobre ambiente de negócios – emitido periodicamente pelo Banco Mundial, e esperamos que a prática a ser efetivamente adotada pelas Juntas Comerciais de fato implemente as motivações da referida MP e traga celeridade para a legalização da atividade empresária no país.

Porém, não podemos deixar de mencionar que, a depender de como a questão da possibilidade de cancelamento do registro de empresa por vício insanável for direcionada pelas Juntas Comerciais na prática, mais especificamente se houver cancelamentos frequentes de registros de empresas e de forma discricionária, tal medida poderá afetar a segurança jurídica dos registros empresariais, em total contrariedade ao espírito da nova legislação.

Cabe observar que os atos constitutivos das sociedades por ações, consórcios, grupos de sociedades e sociedades cooperativas, por exigirem análise mais complexa para o registro empresarial, não estão sujeitos ao deferimento automático acima descrito.

No mais, considerando que a Lei nº 8.934/1994, alterada pela MP nº 876/2019, trata apenas das sociedades empresárias, o procedimento acima, a princípio, não será aplicável às sociedades simples, cujos atos constitutivos são arquivados nos Cartórios de Pessoas Jurídicas, de acordo com o disposto na Lei nº 6.015/1973 (que dispõe sobre os registros públicos), a qual, por sua vez, não foi expressamente alterada.

Outra importante novidade trazida pela MP nº 876/2019 é a dispensa da autenticação das cópias dos documentos apresentados para as Juntas Comerciais quando o advogado ou o contador da parte interessada declarar, sob sua responsabilidade pessoal, a respectiva autenticidade.

Tal medida supre lacunas da já mencionada Lei nº 8.934/1994 e da recente Lei nº 13.726/2018 (que racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o selo de desburocratização e simplificação), as quais, embora contemplem formas para evitar a apresentação de cópias autenticadas dos documentos, pressupõem a apresentação do documento original para conferência pelo servidor da Junta Comercial, não surtindo efeitos na prática, já que os empresários, titulares e sócios dificilmente comparecem pessoalmente nas Juntas Comerciais para fins dos registros dos atos constitutivos, além de ser geralmente inviável a entrega de documentos pessoais originais a terceiros contratados para promover o registro empresarial.

Nesse sentido, acreditamos que referida possibilidade de declaração de autenticidade por advogados e contadores confere substancial avanço no que tange às práticas para a eliminação da burocracia no país.

À vista do exposto, acreditamos que as medidas introduzidas pela MP nº 876/2019 possuem potencial para uma efetiva redução do tempo para a constituição de empresas no Brasil e para a desburocratização, que são essenciais para um ambiente de negócios mais seguro e célere, e para que o país atraia novos investimentos.

Juliana Minari Rodrigues

Gabriel Levi Moreira

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New rules for speeding the incorporation of companies and to promote debureaucratization

On March 14, 2019, a Provisional Measure (“MP“) No. 876/2019 was published in the Federal Official Gazette of Brazil, aiming to improve the business environment in Brazil and to attract more investments, by simplifying the procedure for incorporating companies in the country.

The aforementioned MPNo. 876/2019, which has been in force since the date of its publication, amended the Law No. 8,934/1994 (related to public registry of business companies and connected activities) to determine that the Boards of Trade shall promote the automatic register of the corporate acts of limited liability companies, single holder limited liability entities (“EIRELIs“) and individual entrepreneurs, provided that the following requirements are fulfilled: (i) approval of the prior consultation of the company’s corporate name and head offices’ location (procedure prior to the filling of the corporate acts with the Board of Trades, which has already been adopted in several localities); and (ii) utilization of the standard instrument established by the National Department of Business Registration and Integration of the Digital Government Bureau of the Special Bureau for Debureaucratization, Management and Digital Government of the Ministry of Economy (“DREI“).

As consequence, the analysis by the Board of Trade of said corporate acts’ compliance with the legal formalities for incorporating a company, which was previously performed prior to the approval of the respective registration, shall now occur subsequently, within two (2) business days as from the date of the automatic registration of the corporate acts.

In this sense, if in such subsequent analysis a remediable defect is identified, the applicable amendments shall be required to correct the corporate acts, according to the procedure established by DREI.

On the other hand, if an irremediable defect is identified, the register of the corporate acts shall be cancelled, and the competent Board of Trade shall communicate the other governmental bodies involved in the process of incorporation of the company to take the necessary measures for cancellation of all other pertinent records (such as Brazilian National Corporate Taxpayers Registry – CNPJ, State Registration, Municipal Registration, among others).

As mentioned in the Statement of Justification of the relevant MPNo.876/2019, the forecast is that in very few situations the cancellation of the company’s registers due to irremediable defect shall occur, based in the Board of Trade’s data, which indicates that the non-approval of company’s registers due to irremediable defects represents less than one percent (1%), as well as since the corporate acts subject to automatic register (i.e.,related to limited liability companies, EIRELIsand individual entrepreneurs) are of lower complexity and also in view of the requirement of using the standard instrument, as stated above, in order to the automatic register be applicable.

We understand such innovations brought by MPNo. 876/2019 are well regarded, since they are aligned with the guidelines contained in Law No. 13,460/2017 (which created the continuous evaluation of public services), as well as with the Doing Business report’s – the most important indicator worldwide regarding investment environment – criteria, issued by World Bank, and we expect that the practice in the Board of Trades indeed implements the motivation of such MP, speeding the legalization process of the business activity in the country.

However, it is worth mentioning that, depending on how the cancellation of the company’s registers due to irremediable defect is handled by the Board of Trades in practice, specifically if such cancellations become frequent and discretionary, such measure may affect the legal certainty of the business registers, in opposition to the spirit of the new legislation.

It should be noted that the corporate acts of corporations, consortiums, corporate groups and cooperative societies, which requires a more complex analysis, are not subject to the automatic register described above.

Additionally, considering that Law No. 8,934/1994, which was amended by MPNo. 876/2019, refers only to business companies, the procedure above may not be applicable to partnerships, whose corporate acts are registered with Civil Registry of Legal Entities, pursuant to the terms of Law No. 6,015/1973 (relating to public registers), which was not amended.

Another important innovation brought by MPNo. 876/2019 is the waiver of certified copies issued by public notaries of the documents presented to the Board of Trades in the event the attorney or accountant of the interested party declares, under personal liability, the relevant authenticity.

Such measure fills gaps of the aforementioned Law No. 8,934/1994 and of the recent Law No. 13,726/2018 (which rationalizes acts and administrative procedures of the Powers of the Union, the States, the Federal District and the Municipalities and establishes the stamp of debureaucratization and simplification), which, despite contemplating ways to avoid the presentation of certified copies of the documents, presuppose the presentation of the original documents to be crosschecked by the Board of Trade’s server, not having any effect in practice, since the entrepreneurs, owners and members rarely attend personally the Board of Trade for the registration of the corporate acts, besides being generally unfeasible the delivery of original personal documents to third parties contracted to promote the business registration.

In this sense, we believe that said possibility of a declaration of authenticity by attorneys and accountants promotes a substantial advance regarding practices for the elimination of bureaucracy in the country.

In view of the above, we believe that the measures introduced by MPNo. 876/2019 have the potential for an effective reduction of the time for the incorporation of companies in Brazil and for debureaucratization, which are essential for a safer and faster business environment and for the country to attract new investments.

Juliana Minari Rodrigues

Gabriel Levi Moreira

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