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Destaques – Prazo de Prescrição

Prazo de Prescrição – Valor Econômico

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região reconheceu como decenal o prazo de prescrição para a ação proposta em 07/01/2005 objetivando a restituição de Imposto de Renda pessoa jurídica referente aos exercícios de 1990 a 1999. Segundo o relator, desembargador federal Novély Vilanova, a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplica ao caso a teoria dos “cinco mais cinco”, ou seja, a prescrição seria quinquenal se o ajuizamento da ação tivesse ocorrido depois de 09/06/2005. Em primeira instância, o pedido da autora, Motorsete Veículos e Peças, foi acolhido, tendo sido determinada a cobrança de correção monetária desde o recolhimento e juros moratórios mensais. A empresa, contudo, recorreu ao TRF requerendo a aplicação de juros moratórios de 1% sobre a repetição do indébito e o aumento do valor da verba honorária. Ao analisar o caso, o relator explicou que a primeira instância, na repetição do indébito, aplicou correção monetária pela Taxa Selic desde o recolhimento, quando ainda não vigorava essa forma de juros (processo nº 6946-23.2006.4.01.3812/MG).

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