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ÁRBITRO FEDERAL- Governo regulamenta processo contra descontos de ICMS da guerra fiscal

6 de março de 2019, 19h40

Por Gabriela Coelho

O Ministério da Economia publicou no dia 27 de fevereiro portaria para regulamentar a convalidação dos benefícios fiscais de ICMS concedidos sem autorização do Confaz. A portaria cria procedimentos para análise de representações contra descontos de ICMS considerados inconstitucionais.

Governo federal regulamenta processo administrativo contra estados que derem desconto de ICMS a empresas sem autorização do Confaz
Reprodução

A nova regra se refere à Lei Complementar 160/2017, editada pelo Congresso para acabar com a chamada guerra fiscal, declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

De acordo com a nova norma, as representações contra incentivos considerados inconstitucionais serão analisadas pelo órgão. Guerra fiscal foi o nome dado à disputa entre estados para sediar empresas e gerar empregos em seus territórios. A principal medida para isso era dar descontos de ICMS às companhias. Mas o STF declarou a concessão de benefícios fiscais por estados sem autorização do Confaz é inconstitucional — a corte discute a possibilidade de uma súmula vinculante sobre o assunto.

Representações
Pela nova norma, se cumpridos todos os prazos, o resultado de um processo administrativo deve ser divulgado em até seis meses. Podem ser alvo de representação os descontos de ICMS concedidos fora das regras da Lei Complementar 24/75, que obriga os benefícios a ser aprovados por convênios entre os estados — no caso, o Confaz.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional terá 15 dias para expedir parecer informando se há indícios para admissão da representação. Depois, a Secretaria do Confaz deverá encaminhar o processo e o parecer para o gabinete do ministro da Economia, que arquivará ou admitirá a representação.

Se admitir, o processo volta para a Secretaria do Confaz e o estado terá 30 dias para se manifestar. O caso, então, retornará para a PGFN para análise das alegações e a emissão, no prazo de 30 dias, de um novo parecer conclusivo sobre a existência de infração. Só depois o ministro dará sua decisão.

Entre as sanções previstas, estão suspensão de repasses de verbas da União, proibição de contratação de garantias e até mesmo a proibição de contratar novos empréstimos.

Mesmas sanções
O tributarista Igor Mauler Santiago avalia que a portaria é bem-vinda. “Entretanto, resta esperar que o Judiciário trate os entes infratores com a mesma severidade que estes têm dedicado aos contribuintes”, diz.

O advogado Allan Fallet, do Amaral Veiga, também gosta da medida. Para ele, é uma forma de coagir os estados a agir com mais eficiência fiscal. “Quando um estado concede um benefício fiscal e não considera o prejuízo que gerará ao sistema federativo, claramente esse benefício vai ser fixado em número diferente do que seria considerado eficiente”, afirma.

Fallet avalia que a portaria desafoga o Supremo, onde hoje vão parar as reclamações contra descontos concedidos sem autorização do Confaz. E também acredita que ela vai reduzir a “competição tributária”, que acaba resultando em estruturas fiscais regressivas.

Clique aqui para ler a portaria. 

Gabriela Coelho é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 6 de março de 2019, 19h40

https://www.conjur.com.br/2019-mar-06/governo-regulamenta-processo-beneficios-guerra-fiscal

PORTARIA Nº 76, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019

DOU de 27/02/2019 (nº 41, Seção 1, pág. 17)

Regulamenta o artigo 6º da Lei Complementar nº 160/2017 e estabelece critérios para a verificação do cumprimento das condições estabelecidas na Lei Complementar nº 24/1975.

O MINISTRO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, com base no § 1º do art. 6º da Lei Complementar 160, de 7 de agosto de 2017, Considerando a incumbência do Ministro da Economia de analisar e decidir sobre o acolhimento das representações apresentadas pelos Governadores de Estado ou do Distrito Federal; Considerando a responsabilidade conferida pelo inciso XXI do art. 22 da Portaria Interministerial 424/16, alterada pela Portaria Interministerial nº 451, de 18 de dezembro de 2017, de certificar, mediante informação de adimplência, a ausência de concessão ou manutenção de incentivos fiscais, por Estados ou Distrito Federal, em desacordo à Lei Complementar 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve:

Art. 1º – Ficam estabelecidos critérios e procedimentos para verificação do descumprimento, por parte dos Estados, das disposições da Lei Complementar 24, de 7 de janeiro de 1975, em razão de Representação apresentada por Governador do Estado ou do Distrito Federal, e seu acolhimento pelo Ministro da Economia.

CAPÍTULO I

DA REPRESENTAÇÃO

Art. 2º – A representação de que trata o artigo 6º da Lei Complementar 160, de 2017, deverá ser oferecida por meio de ofício assinado pelo Governador de Estado ou do Distrito Federal, ao Ministro da Economia contendo informações específicas sobre o ato que concede ou mantém a isenção, incentivo ou os benefícios fiscais em desacordo com a Lei Complementar nº 24, de1975.

Art. 3º – A Representação será registrada no Sistema Eletrônico de Informação (SEI) e encaminhada à Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – SE/Confaz, que:

I – instaurará, de imediato, procedimento administrativo para apuração dos fatos noticiados;

II – dará conhecimento da Representação às unidades federadas;

III – encaminhará o procedimento administrativo para análise da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 13 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993.

CAPÍTULO II

DA ADMISSÃO

Art. 4º – A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em 15 (quinze) dias, expedirá parecer fundamentado ao Ministro da Economia, informando se há indícios para admissão da Representação.

Art. 5º – A SE/Confaz encaminhará o procedimento administrativo instaurado na forma do art. 3º desta Portaria, com o parecer elaborado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ao Gabinete do Ministro da Economia que:

I – determinará o arquivamento da representação, caso não seja constatada a infração, e informará a SE/Confaz;

II – admitirá a Representação na forma do § 2º do art. 6º da Lei Complementar 160, de 2017.

CAPÍTULO III

DA APURAÇÃO

Art. 6º – Sendo admitida a Representação, o Ministro da Economia devolverá o procedimento administrativo à SE/Confaz para apuração dos fatos noticiados:

  • 1º – A SE/Confaz comunicará as unidades federadas envolvidas;
  • 2º A SE/Confaz notificará a unidade federada interessada para que esta, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da notificação, se manifeste sobre a Representação.

I – na falta de manifestação da unidade federada interessada no prazo estipulado no caput do § 2º deste artigo, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas na Representação, e o procedimento será encaminhado ao Ministro da Economia para que este edite Portaria declarando a existência da infração;

II – sendo apresentada a manifestação a SE/Confaz encaminhará o procedimento instruído à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que analisará as alegações e emitirá novo parecer conclusivo sobre a existência de infração, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sugerindo ao Ministro da Economia:

  1. a) o arquivamento da representação, caso não seja constatada a infração; ou
  2. b) a edição e publicação de Portaria declarando a existência da infração.

Art. 7º – Sendo declarada procedente a Representação, o Ministro da Economia editará Portaria declarando a existência da infração, a qual produzirá efeitos a partir da publicação.

CAPÍTULO IV

DAS PENALIDADES

Art. 8º – Após a publicação da Portaria do Ministro da Economia caberá à SE/Confaz, a inclusão da informação de irregularidade no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC).

Art. 9 – À unidade federada infratora deverá ser imposta os impedimentos previstos nos incisos I, II e III do § 3º do art. 23 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, pelo prazo em que perdurar a concessão ou a manutenção das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais.

CAPÍTULO V

DA REGULARIZAÇÃO

Art. 10 – Tendo sido regularizada a legislação objeto da Representação, a unidade federada interessada deve informar à SE/Confaz, requerendo a declaração de Regularização.

Parágrafo único – A SE/Confaz reabrirá o procedimento administrativo anteriormente instaurado e encaminhará à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para avaliação.

Art. 11 – A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional terá o prazo de 30 (trinta) dias para emitir parecer fundamentado ao Ministro da Economia, informando se os fatos noticiados foram integralmente regularizados.

Art. 12 – Sendo declarado procedente o pedido da unidade federada interessada, pelo Ministro da Economia, este editará Portaria declarando a Regularização da situação e a revogação da Portaria anteriormente publicada.

Parágrafo único – Após a publicação da nova Portaria do Ministro da Economia a SE/Confaz, deverá informar a regularização no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC).

CAPÍTULO VI

DA VIGÊNCIA

Art. 13 – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

PAULO GUEDES

https://www.cenofisco.com.br/Documento/Home/Legislacao-Geral/Federal/Titulo/PORTARIA-N%C2%BA-76-DE-26-DE-FEVEREIRO-DE-2019/06abe824fe3a54adee61624a64ecc89c?&termo=

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